Acessibilidade
Legislações
Desde a a aprovação do decreto federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é obrigatória a construção de web sites, portais e canais eletrônicos da administração pública brasileira que atendam a requisitos de acessibilidade. Este decreto define, em seu artigo 8º, o que é acessibilidade, ajudas técnicas e desenho universal:
I - Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e informação, por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida; [...].
V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos
ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para
melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência
ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia
pessoal, total ou assistida; [...].
IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e
produtos que visam atender simultaneamente todas as
pessoas, com diferentes características antropométricas e
sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a
acessibilidade.
■ Em 2005, o Departamento de Governo Eletrônico brasileiro elaborou o seu Modelo de Acessibilidade (e-Mag), a ser adotado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O documento, homologado após consulta pública realizada junto à sociedade, contém um conjunto de recomendações para os 26 mil web sites do Governo, e se ajusta aos padrões internacionais de acessibilidade em contextos digitais.
Visa à padronização do processo de acessibilização dos sites para os mais de 16,5 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência, em especial as pessoas com deficiências visuais e auditivas. Visa também à promoção da inclusão digital e ao acesso às informações da internet para toda a população. O documento publica uma lista de sites brasileiros e estrangeiros sobre o tema.
■ No dia 08 de maio de 2007, o e-Mag foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 3. E foi criada a Coordenação do e-MAG, responsável pela disseminação, revisão e atualização do modelo.
O documento, assinado pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, contém recomendações técnicas para a construção e adaptação de portais acessíveis a pessoas com deficiências auditivas e visuais.
A Coordenação do Modelo de Acessibilidade é feita pela SLTI, pela Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência.
■ A implementação deste modelo é especialmente crítica nos sites mais acessados do governo, como os serviços de previdência (processos de aposentadoria, revisão ou concessão de benefícios), pedidos de informações sobre a situação de Cadastro de Pessoa Física (CPF), outros serviços da Receita e compras públicas.
■ Nos EUA, o congresso passou a exigir, a partir de 2001, que os sites do governo sejam adaptados para usuários com deficiências. Estes seguem a WAI (Web Accessibility Initiative), projeto coordenado pelo W3C, que homologa as normatizações da web nas seguintes áreas de trabalho: tecnologia, normatização, ferramentas, educação, abrangência, pesquisa e desenvolvimento.
Cotas de empregados
■ Outra lei que indiretamente se relaciona à acessibilidade dos web sites é a 8.213/91, que regulamenta um princípio constitucional fixando diferentes cotas para a contratação de pessoas com deficiência em companhias com mais de 100 empregados.
Embora a maioria das empresas ainda esteja se ajustando a esta lei, seu cumprimento traz maior número de usuários ativos da internet para as atividades profissionais e exige maior cuidado dos webmasters com a acessibilidade dos sites.
Assuntos relacionados
► Testes : Acessibilidade
Fontes (links externos)
► Modelo de acessibilidade em e-Gov(B2B, 8.5.2007)
► Governo vai adaptar links para deficientes (B2B, 14.5.2007)
Mais informação sobre o assunto (links externos)
► Legislação e normas - Portal Nacional de Tecnologia Assistiva
► Acessiblidade legal
► Acesso Digital - site dedicado à difusão e ao aperfeiçoamento do acesso à Tecnologia da Informação
► E-Mag - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico do Brasil (link direto para documento zipado)
► W3C Accessibility Guidelines 1.0
► W3C Web Content Accessibility Guidelines 1.0
► Pesquisa: O cenário brasileiro sobre acessibilidade no desenvolvimento Web (realizada pelo Laboratório Intermídia da Universidade de São Paulo - Campus de São Carlos Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação)
Manuais e cartilhas de acessibilidade
► Cartilha de acessibilidade - regras básicas sobre acessibilidade em web sites
► Manual de acessibilidade para ambientes web (PDF, 23 páginas), do Governo do estado de São Paulo - regras básicas sobre acessibilidade em web sites
